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Informações importantes sobre legislação

JAIR FRANCISCO DE PINHEIRO 22 de abril de 202022 de abril de 2020 Artigos

A questão da pandemia vem sendo analisada com a natureza de força maior e dando azo à aplicação das teorias da imprevisibilidade e onerosidade excessiva, o que vem compelindo o Judiciário a prolatar decisões com base na atual situação de…

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Pedidos requeridos pela FIESP e que foram atendidos pelo Governo

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