A quest\u00e3o da pandemia vem sendo analisada com a natureza de for\u00e7a maior e dando azo \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das teorias da imprevisibilidade e onerosidade excessiva, o que vem compelindo o Judici\u00e1rio a prolatar decis\u00f5es com base na atual situa\u00e7\u00e3o de sa\u00fade e economia. Nesse sentido, apresentamos informa\u00e7\u00f5es importantes sobre legisla\u00e7\u00e3o, decis\u00f5es judiciais, atividades do judici\u00e1rio e cart\u00f3rio e demais assuntos relacionados ao COVID-19.
Abaixo selecionamos decis\u00f5es do TJSP \u2013 Tribunal do Estado de S\u00e3o Paulo decorrentes da pandemia, lembrando que se tratam de lit\u00edgios judiciais, onde foram analisados fatos espec\u00edficos, decididos com base em elementos e particularidades de cada caso em concreto.
As decis\u00f5es s\u00e3o iniciais, n\u00e3o s\u00e3o definitivas e aguardam julgamento ou interposi\u00e7\u00e3o de recursos.
Justi\u00e7a intima pais em car\u00e1ter de urg\u00eancia para regula\u00e7\u00e3o de regime de visitas A 2\u00aa Vara da Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es da Comarca de Jacare\u00ed determinou, na ter\u00e7a-feira (14), expedi\u00e7\u00e3o urgente, aos pais de crian\u00e7a de 3 anos, de mandado para regula\u00e7\u00e3o de regime de visitas. As partes dever\u00e3o entrar em acordo para estabelecimento de regime provis\u00f3rio de contato virtual entre pai e filha durante a quarentena decorrente da pandemia, ou ent\u00e3o apresentar, em cinco dias \u00fateis, proposta para regime provis\u00f3rio de visita\u00e7\u00e3o. Consta nos autos que a m\u00e3e n\u00e3o foi encontrada em seu endere\u00e7o para a regulariza\u00e7\u00e3o das visitas quinzenais. \u201cApesar dos ind\u00edcios de m\u00e1-f\u00e9, aliena\u00e7\u00e3o parental e\/ou de mudan\u00e7a n\u00e3o informada, de endere\u00e7o de resid\u00eancia da executada, mas considerando que a pretendida visita\u00e7\u00e3o presencial tem potencial para colocar a crian\u00e7a em risco de sa\u00fade, trata-se de quest\u00e3o a ser seriamente ponderada nessa execu\u00e7\u00e3o\u201d, escreveu o juiz Fernando Henrique Pinto. Se o pai n\u00e3o concordar com contato apenas virtual, dever\u00e1 especificar como resguardar\u00e1 sua filha de eventual contamina\u00e7\u00e3o. A m\u00e3e dever\u00e1 informar e comprovar seu novo endere\u00e7o, bem como prestar os esclarecimentos quanto \u00e0 inadimpl\u00eancia do regime de visitas.
Justi\u00e7a reduz em 50% valor do aluguel de loja de roupas enquanto durar a pandemia. A 5\u00aa Vara C\u00edvel de Santos concedeu liminar para que o aluguel pago por loja de roupas, proibida de abrir em raz\u00e3o da quarentena decretada pelo governo do Estado, seja reduzido em 50%. O com\u00e9rcio pediu que a totalidade do aluguel fosse suspenso, mas o juiz Jos\u00e9 Wilson Gon\u00e7alves lembrou que os efeitos econ\u00f4micos da quarentena afetam n\u00e3o somente o locat\u00e1rio, mas tamb\u00e9m o locador. \u201cO momento expressa fortuidade, interferindo severamente nas rela\u00e7\u00f5es contratuais continuadas, de sorte a desequilibr\u00e1-
las invencivelmente\u201d, afirmou. \u201cN\u00e3o se explicaria juridicamente a mera suspens\u00e3o da exigibilidade das obriga\u00e7\u00f5es contratuais tocantes ao locat\u00e1rio, conduzindo, destarte, ao indeferimento desse requerimento; mas o ju\u00edzo de pondera\u00e7\u00e3o acima manifestado explica a redu\u00e7\u00e3o pretendida, n\u00e3o, por\u00e9m, em ordem de 20%, e sim de 50%, pelo tempo que a quarentena decretada pelo Poder P\u00fablico vigorar\u201d.
Quest\u00f5es que afetam rela\u00e7\u00e3o civis, comerciais e de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n
Para maiores informa\u00e7\u00f5es, contate-nos atrav\u00e9s dos e-mails: advoca@uol.com.br ou pelos telefones (11) 99983-8339.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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