{"id":192,"date":"2020-05-12T13:47:58","date_gmt":"2020-05-12T16:47:58","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sergioaugustoadvocacia.com.br\/cms\/?p=192"},"modified":"2020-05-12T13:59:56","modified_gmt":"2020-05-12T16:59:56","slug":"novas-diretrizes-que-deverao-ser-seguidas-pelas-escolas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sergioaugustoadvocacia.com.br\/cms\/novas-diretrizes-que-deverao-ser-seguidas-pelas-escolas\/","title":{"rendered":"Novas diretrizes que dever\u00e3o ser seguidas pelas escolas"},"content":{"rendered":"\n
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O Procon-SP estabeleceu novas diretrizes para a cobran\u00e7a de mensalidades de escolas de ensino infantil, fundamental e m\u00e9dio.
As redes privadas de ensino devem oferecer um porcentual de desconto \u2013 a ser definido pelas pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es -, al\u00e9m de suspender a cobran\u00e7a de servi\u00e7os complementares, como alimenta\u00e7\u00e3o, transporte e aulas extracurriculares.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n


A mudan\u00e7a ocorre por causa da pandemia, que provocou dificuldades econ\u00f4micas em praticamente todos os setores.
O Procon tomou como base o artigo 6.\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que permite a modifica\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais ou que precisam ser revistas por fatos posteriores \u00e0 assinatura Desta forma, as institui\u00e7\u00f5es de ensino, a partir de abril de 2020, devem suspender imediatamente as cobran\u00e7as de qualquer valor complementar ao da mensalidade escolar, tais como alimenta\u00e7\u00e3o, atividades extracurriculares, passeios, academia, servi\u00e7o de transporte oferecido pela institui\u00e7\u00e3o de ensino, entre outros.
Caso esses valores j\u00e1 tenham sido pagos no referido per\u00edodo, devem ser descontados na mensalidade subsequente.
Al\u00e9m das mudan\u00e7as acima, as escolas dever\u00e3o disponibilizar ao menos um canal de atendimento ao consumidor para tratar das quest\u00f5es financeiras e tamb\u00e9m deve comunicar a exist\u00eancia desse canal a todos os seus consumidores, atrav\u00e9s de qualquer meio tecnol\u00f3gico poss\u00edvel.
Os consumidores t\u00eam direito \u00e0 celeridade no atendimento de suas demandas, bem como \u00e0 an\u00e1lise de sua situa\u00e7\u00e3o contratual de inadimpl\u00eancia, devendo a institui\u00e7\u00e3o negociar alternativas para o pagamento, como, por exemplo, maior n\u00famero de parcelas. Nas
negocia\u00e7\u00f5es individuais \u00e9 requisito essencial a boa-f\u00e9 e transpar\u00eancia.
No caso de ensino \u00e0 dist\u00e2ncia, a escola dever\u00e1 disponibilizar os meios tecnol\u00f3gicos para que o consumidor tenha acesso ao conte\u00fado program\u00e1tico.
No entanto, o consumidor somente poder\u00e1 recusar o ensino \u00e0 dist\u00e2ncia na hip\u00f3tese de n\u00e3o possuir infra-estrutura, como tablet, computador ou celular com acesso a internet, devendo, nesse caso a institui\u00e7\u00e3o apresentar como alternativa, o respectivo plano de reposi\u00e7\u00e3o de aulas ou o fornecimento da respectiva tecnologia.
O n\u00e3o atendimento dessas diretrizes implicar\u00e1 na abertura de processo
administrativo contra a institui\u00e7\u00e3o particular de ensino infantil, fundamental ou m\u00e9dio, no qual o Procon\/SP poder\u00e1 ser exigida planilha de custos da institui\u00e7\u00e3o, e, ao final, aplicada multa administrativa.
Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel ao consumidor a abertura de reclama\u00e7\u00e3o pr\u00e9 processual ou demandas judiciais, dependendo dos casos. Decis\u00f5es estas que devem ser tomadas com o aconselhamento de um advogado.<\/p>\n\n\n\n


Para maiores informa\u00e7\u00f5es, contate-nos atrav\u00e9s dos e-mails: advoca@uol.com.br ou
pelos telefones (11) 99983-8339.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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