Inicialmente, para explicarmos as mudan\u00e7as \u00e9 v\u00e1lido lembrar que o texto da nova lei tamb\u00e9m institui o Programa de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e as disposi\u00e7\u00f5es, assim como na MP, se aplica enquanto durar o estado de calamidade p\u00fablica reconhecido no Decreto Legislativo n\u00ba. 06\/2020 e a emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional em decorr\u00eancia do Corona v\u00edrus Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020), isto \u00e9, at\u00e9 31 de dezembro de 2020.
A Lei 14.020\/2020 foi publicada dia 07.07.20, no di\u00e1rio oficial, logo qualquer
benef\u00edcio adotado a partir desta data ter\u00e1 que utilizar como base as disposi\u00e7\u00f5es desta lei e n\u00e3o mais da MP 936.
A Lei ratificou a maioria das disposi\u00e7\u00f5es da MP, al\u00e9m de preencher algumas lacunas.
Abaixo as principais mudan\u00e7as:
Redu\u00e7\u00e3o da jornada e da suspens\u00e3o do contrato \u2013 PRAZOS:
Os artigos 7\u00ba e 8\u00ba que tratam sobre as duas principais medidas, que mais afetam as rela\u00e7\u00f5es trabalhistas e interessam \u00e0s empresas, sofreram altera\u00e7\u00f5es, especialmente quanto a possibilidade de setorizar a aplica\u00e7\u00e3o das medidas.
Um exemplo disso \u00e9 que a empresa poder\u00e1 definir por setor a aplica\u00e7\u00e3o das medidas, por exemplo, poder\u00e1 suspender ou reduzir os contratos apenas de um departamento seu como o de Financeiro ou como o de RH, desta forma ser\u00e1 permitido que as empresas concedam os benef\u00edcios para os seus setores mais afetados.
O mesmo ocorre para suspens\u00e3o quanto redu\u00e7\u00e3o.
Quanto aos prazos, a redu\u00e7\u00e3o permanece com a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o da medida por at\u00e9 90 dias, assim como a suspens\u00e3o poder\u00e1 durar at\u00e9 60 dias.
A redu\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o firmada por meio de acordo individual ou acordo coletivo. Os percentuais da redu\u00e7\u00e3o s\u00e3o de 25%, 50% e 70%, podendo ter outro percentual desde que previsto em norma coletiva.
A utiliza\u00e7\u00e3o sucessiva das medidas continua de at\u00e9 90 dias, ou seja, se for adotada pela empresa a suspens\u00e3o contratual de 60 dias e depois as partes resolverem firmar a redu\u00e7\u00e3o esta n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 30 dias, j\u00e1 que a limita\u00e7\u00e3o \u00e9 de 90 dias a estes casos.
Outra altera\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0s limita\u00e7\u00f5es para firmar as medidas por acordo individual ou coletivo.
Pela MP936 haviam duas limita\u00e7\u00f5es,
\u2022 sal\u00e1rio igual ou inferior a R$3.135,00; e
\u2022 portadores de diploma de n\u00edvel superior e que percebiam sal\u00e1rio mensal igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral da Previd\u00eancia social poderiam optar por acordo individual ou coletivo.
Agora, os benef\u00edcios poder\u00e3o ser adotados tanto por meio de acordo individual, firmado sem a intermedia\u00e7\u00e3o sindical, quanto por negocia\u00e7\u00e3o coletiva (com a participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos) aos seguintes empregados:
\u2022 Redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio de 25%;
\u2022 Redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o
tempor\u00e1ria do contrato de trabalho quando do acordo n\u00e3o resultar diminui\u00e7\u00e3o do valor total recebido mensalmente pelo empregado, inclu\u00eddos neste valor o Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, a ajuda compensat\u00f3ria mensal e, em caso de redu\u00e7\u00e3o da jornada, o sal\u00e1rio pago pelo empregador em raz\u00e3o das horas de trabalho.
\u2022 Aqueles que recebem sal\u00e1rio igual ou inferior a R$2.090,00, mas apenas das empresas que tenham auferido no ano-calend\u00e1rio de 2019 a receita bruta superior a R$4.800.000,00;
\u2022 Empregados com sal\u00e1rio igual ou inferior a R$3.135,00 para empresas que
tenham auferido receita bruta igual ou inferior a R$4.800,000,00, no ano
calend\u00e1rio 2019;
\u2022 E para portadores de diploma de n\u00edvel superior e que percebam sal\u00e1rio mensal igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, qual seja, R$12.202,12.
\u2022 Al\u00e9m disso, houve flexibiliza\u00e7\u00e3o para a ado\u00e7\u00e3o das medidas por acordos
individuais, independentemente dos requisitos citados acima (como sal\u00e1rio do empregado e a receita da empresa), quando houver:
Independente de ter n\u00edvel superior ou da receita bruta da empresa, o acordo poder\u00e1 ser firmado diretamente pelas partes, sem interm\u00e9dio do sindicato, mantendo-se a obrigatoriedade de comunicar ao sindicato, quando do ajuste direto entre empregado e empregador, no prazo de at\u00e9 10 dias para que esse tome conhecimento do que foi firmado.
Desligamento sem justo motivo:
A garantia contra desligamento sem justo motivo permanece igual ao previsto na MP 936, com altera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no que tange a empregada gr\u00e1vida.
Gestantes:
As gestantes agora poder\u00e3o participar do Programa de Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, contudo a estabilidade destas ser\u00e1 por per\u00edodo equivalente ao acordado para a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio ou para a suspens\u00e3o do contrato de trabalho, contado a partir do t\u00e9rmino do per\u00edodo da garantia prevista para a gestante (de 05 meses ap\u00f3s o parto).
Caber\u00e1 ao empregador, no caso da empregada gr\u00e1vida que parir antes do t\u00e9rmino do seu benef\u00edcio (suspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o), comunicar ao Minist\u00e9rio da Economia, com a imediata interrup\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o contratual.
Quanto ao sal\u00e1rio-maternidade ser\u00e1 utilizado como base o valor do sal\u00e1rio a que teria direito sem a aplica\u00e7\u00e3o das medidas. Tal entendimento se amplia aos segurados que adotarem ou obtiverem a guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o.
Deficiente f\u00edsico:
Ao empregado portador de defici\u00eancia \u00e9 vedado o seu desligamento sem justa causa, logo sua garantia provis\u00f3ria de emprego \u00e9 mais ampla que das demais categoriais e durar\u00e1 pelo tempo que durar a calamidade p\u00fablica reconhecida, ou seja, at\u00e9 31 de dezembro.
Reflexos da paraliza\u00e7\u00e3o de atividade:
Por fim, a lei afastou a possibilidade do governo federal, estados e munic\u00edpios serem responsabilizados por paraliza\u00e7\u00f5es das atividades da empresa decorrente de ato destes entes, adotados em raz\u00e3o da calamidade p\u00fablica.
Conclus\u00e3o:
Em regra, a nova lei se aplicar\u00e1 aos contratos que ainda n\u00e3o foram atingidos nem pela suspens\u00e3o e nem pela redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada e sal\u00e1rio prevista na MP 936.
As empresas poder\u00e3o adotar as medidas da nova lei desde que aos seus empregados ainda n\u00e3o tenham sido concedidas as medidas do programa de prote\u00e7\u00e3o do emprego e da renda em seu prazo m\u00e1ximo, isto quer dizer que se o empregado teve o contrato suspenso por 30 dias, por exemplo, poder\u00e1 ser suspenso por mais 30 dias ou mesmo reduzi-lo por mais 60 dias, nos termos da Lei 14.020\/2020. Frisa-se, entretanto, que para que sejam alcan\u00e7adas essas medidas novos acordos devem ser firmados entre as
partes (empresa e empregados), respeitando o disposto no novo texto legal.
(fonte: folhauol.com.br; contabeis.com.br; 08.07.20).<\/p>\n\n\n\n
Para maiores informa\u00e7\u00f5es, contate-nos atrav\u00e9s dos e-mails: advoca@uol.com.br ou
pelos telefones (11) 99983-8339.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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