Na \u00faltima semana, foi assinada a Medida Provis\u00f3ria (MP) do Contribuinte Legal, que conceder\u00e1 at\u00e9 70% de desconto no total das d\u00edvidas que pessoas f\u00edsicas e empresas t\u00eam junto \u00e0 Uni\u00e3o.
Ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a medida deve ser aprovada por deputados e senadores em at\u00e9 120 dias para ter validade.
A MP regulamentar\u00e1 as negocia\u00e7\u00f5es previstas pela Lei n\u00ba 13.988\/20 e a transa\u00e7\u00e3o por proposta individual que passar\u00e1 a valer nesta quarta-feira (15\/7), envolvendo cr\u00e9ditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) e outros cuja cobran\u00e7a compete \u00e0 Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o (PGU).
Portanto, a MP busca solu\u00e7\u00e3o para cr\u00e9ditos irrecuper\u00e1veis, contudo os crit\u00e9rios do que ser\u00e1 considerado irrecuper\u00e1vel ainda ser\u00e3o definidos em ato posterior.
O objetivo da MP \u00e9 reduzir lit\u00edgios, bem como estimular a regulariza\u00e7\u00e3o e a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos fiscais entre a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal e os contribuintes com d\u00e9bitos junto \u00e0 Uni\u00e3o.
A nova medida regulamenta a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, prevista no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. A lei permite que credor e devedor, no caso Uni\u00e3o e contribuinte, negociem um acordo a fim de efetivar o pagamento da d\u00edvida tribut\u00e1ria vigente.
Um dos objetivos desta MP \u00e9 permitir a recupera\u00e7\u00e3o de valores para a Uni\u00e3o e cumulativamente regularizar a situa\u00e7\u00e3o dos devedores, – sejam eles pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas \u2014 para que estes sejam reinseridos no mercado e retornem ao mercado com mais for\u00e7a, fomentando a economia.
A transa\u00e7\u00e3o por proposta individual ter\u00e1 validade a partir de 15 de julho e envolve cr\u00e9ditos administrados pela PGF e cuja cobran\u00e7a compete \u00e0 PGU. Pessoas jur\u00eddicas poder\u00e3o pagar uma entrada de 5% do valor devido e optar em pagar o restante em parcela \u00fanica, com 50% de desconto, ou em at\u00e9 84 parcelas com redu\u00e7\u00e3o de 10%.
A situa\u00e7\u00e3o para as pessoas f\u00edsicas \u00e9 diferente: elas tamb\u00e9m poder\u00e3o dar entrada de 5% do valor, mas ter\u00e3o possibilidade de pagar o restante do montante em parcela \u00fanica, com 70% de desconto, ou em at\u00e9 145 meses com redu\u00e7\u00e3o de 10%.
A classifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o ou irrecuper\u00e1veis \u00e9 feita a partir destes pontos:
\uf0b7 An\u00e1lise do tempo de cobran\u00e7a definido nas normas da AGU Sufici\u00eancia e liquidez das garantias associadas aos cr\u00e9ditos
\uf0b7 Exist\u00eancia de parcelamentos ativos
\uf0b7 Perspectiva de \u00eaxito das estrat\u00e9gias administrativas e judiciais de cobran\u00e7a
\uf0b7 Hist\u00f3rico de parcelamentos dos cr\u00e9ditos
\uf0b7 Capacidade de pagamento
Vale ainda ressaltar que s\u00e3o duas modalidades de transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias: transa\u00e7\u00f5es na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa e transa\u00e7\u00f5es no contencioso tribut\u00e1rio.
\uf0b7 As transa\u00e7\u00f5es na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa contemplam contribuintes classificados como C ou D na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o: possuem d\u00edvidas irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, como empresas com fal\u00eancia declarada ou sem patrim\u00f4nio. Os descontos podem ser de at\u00e9 50% sobre o total da d\u00edvida, podem aumentar para 70% no caso de pessoa f\u00edsica, micro ou pequena empresa. O pagamento poder\u00e1 ser efetuado em at\u00e9 84 meses, podendo aumentar para cem meses.
\uf0b7 As transa\u00e7\u00f5es no contencioso tribut\u00e1rio abrangem processos na Justi\u00e7a ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). S\u00e3o situa\u00e7\u00f5es que envolver\u00e3o concess\u00f5es rec\u00edprocas entre as partes e contemplam d\u00edvidas com controv\u00e9rsias jur\u00eddicas relevantes e disseminadas por conta de sua complexidade tribut\u00e1ria. Nestes casos, os contribuintes poder\u00e3o participar de editais que ser\u00e3o lan\u00e7ados pelo governo, que prever\u00e3o os descontos e prazo de at\u00e9 84 meses para pagamento.
De acordo com o Minist\u00e9rio da Economia, a medida pode auxiliar na regulariza\u00e7\u00e3o de 1,9 milh\u00e3o de devedores e d\u00e9bitos que somam R$ 1,4 trilh\u00e3o. O governo federal espera arrecadar R$ 15 bilh\u00f5es at\u00e9 2022 \u2013 o valor representa menos de 1% do total devido.
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Fontes.
https:\/\/www.direitonews.com.br\/2020\/07\/pessoas-fisicas-juridicas-dividas-70-desconto.html?fbclid=IwAR13P63faUzJyzUDO-5XEhkwvxxL-Y0Y3n8E99AtH-Ewq6Fzb2PfpSJ8Q0E<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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