Medida revogada pelo ministro interino da Sa\u00fade facilitaria que trabalhadores afastados das atividades pudessem ter acesso a benef\u00edcios como aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 02.09.2020 trouxe a revoga\u00e7\u00e3o de uma portaria do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, publicada dia 01.09.2020, que inclu\u00eda a covid-19 na lista de enfermidades relacionadas ao trabalho.
A norma fazia parte da atualiza\u00e7\u00e3o da Lista de Doen\u00e7as Relacionadas ao Trabalho (LDRT). A \u00faltima vers\u00e3o \u00e9 de setembro de 2017. Com o recuo do governo, todas as medidas ficam sem efeito.
A medida revogada pelo ministro interino da Sa\u00fade, general Eduardo Pazuello, facilitaria que trabalhadores de setores essenciais, afastados das atividades por mais de 15 dias em raz\u00e3o do novo coronav\u00edrus, pudessem ter acesso a benef\u00edcios como aux\u00edlio-doen\u00e7a.
No m\u00eas passado, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a contamina\u00e7\u00e3o pela covid-19 em ambiente de trabalho configura como doen\u00e7a ocupacional, podendo assim ser considerada acidente de trabalho.
Na pr\u00e1tica, o entendimento possibilita que esses empregados tenham acesso a benef\u00edcios por meio do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
No entanto, com a revoga\u00e7\u00e3o, os casos devem ser examinados individualmente, cada circunst\u00e2ncia isoladamente. A legisla\u00e7\u00e3o que trata do tema e estabelece uma s\u00e9rie de requisitos para caracteriza\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a como ocupacional continua vigente e ser\u00e1 a norma balizadora para a an\u00e1lise desses casos.
Devido a discuss\u00e3o, o que se extrai \u00e9 que fica imputado ao empregador, em eventual discuss\u00e3o futura sobre a sua responsabilidade, demonstrar os cuidados e medidas adotadas na preven\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade de seus trabalhadores, com a identifica\u00e7\u00e3o dos eventuais riscos, ado\u00e7\u00e3o do regime de trabalho em home office, divis\u00e3o da equipe em escalas de trabalho, rod\u00edzio de trabalhadores, orienta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre as medidas preventivas relacionadas \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a, sobretudo a forma correta de higieniza\u00e7\u00e3o, entrega de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI\u2019s), m\u00e1scaras, distanciamento, dentre outras medidas recomendadas pelas autoridades competentes.
Com a ado\u00e7\u00e3o destas medidas pelo empregador, entendemos que restam mitigados os riscos de eventual enquadramento da contamina\u00e7\u00e3o pela Covid-19 como doen\u00e7a ocupacional, implicando, via de consequ\u00eancia, na incid\u00eancia do art. 20, \u00a71\u00ba, \u201cd\u201d da Lei 8.231\/1991 ao caso concreto.
Para maiores informa\u00e7\u00f5es, contate-nos atrav\u00e9s dos e-mails: advoca@uol.com.br ou pelos telefones (11) 99983-8339.
Fonte: https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/327024\/o-stf-estabeleceu-que-a-covid-19-e-acidente-de-trabalho<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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